Crime Tributário caracterizado por Omissão de Receita decorrente de Passivo Fictício

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA APLICABILIDADE

1. O presente termo de uso é aplicável aos ALUNOS/USUÁRIOS dos produtos que compõem o NATA CURSOS, colocados à disposição pela CECF Complexo Educacional Contábil e Fiscal (doravante denominado "NATA CURSOS") – com sede no Avenida Central, Bloco 299, 1ª Andar, Núcleo Bandeirante, Brasília / DF - CEP 71.710-500 - CNPJ nº 32.146.322/0001-30 – ou colocados à disposição por meio de parcerias com Fornecedores de Conteúdo.

2. Para este termo de uso, os vocábulos "aluno/usuário" fazem referência às pessoas que utilizam os produtos que compõem o NATA CURSOS, vinculados a este contrato.

3. O NATA CURSOS tem como escopo oferecer cursos livres de curta e média duração, de acordo com o rol de cursos disponíveis e seus respectivos temas, através de sistema e-learning, com a intermediação de Fornecedores de conteúdo, disponibilizado através do sítio www.natacursos.com ou qualquer outro conveniado.

4. Este termo de uso deve ser salvo ou impresso pelo “aluno/usuário”, para futuras consultas, caso necessário. Devendo, ainda, o "aluno/usuário", ler atentamente as informações contidas no "Saiba Mais" do respectivo curso que passa a ser acessório a este termo.

DA VINCULAÇÃO

5. O “aluno/usuário”, ao clicar na opção ACEITAR, estará legalmente vinculado às cláusulas deste termo de uso.

6. O “aluno/usuário” deverá abster-se de utilizar o NATA CURSOS, caso discorde de quaisquer cláusulas deste termo de uso, sob pena de ficar legalmente vinculado às suas cláusulas.

DAS LICENÇAS DE USO

7. O NATA CURSOS concede ao “aluno/usuário” o direito a 5 acessos por videoaula, de forma NÃO EXCLUSIVA e ATRAVÉS DA INTERNET, de acordo com o período (prazo de acesso) descrito no curso (veja no "Saiba Mais" do respectivo curso), a partir da escolha do tema pelo “aluno/usuário”. Em caso de assinatura mensal, as visualizações por vídeo são zeradas, mantendo o histórico de aulas assistidas.

8. Para acesso ao curso selecionado, é necessário que o “aluno/usuário” possua login e senha, e guarde o link exclusivo de acesso ao curso.

DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

9. Pertence ao NATA CURSOS todo material técnico e todos os componentes (programas de computador, animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos, bem como os textos dispostos no produto, entre outros), sendo considerado MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO, de acordo com a legislação nacional e internacional acerca da propriedade intelectual e industrial.

10. É VEDADO (proibido) publicar, retransmitir, distribuir, transferir/comunicar a terceiros, copiar e reproduzir, parcial ou integralmente, de forma onerosa ou não, ou modificar qualquer item do MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO obtido na utilização do NATA CURSOS, sem prévia e EXPRESSA AUTORIZAÇÃO dos seus representantes legais, bem como é VEDADA a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação e decomposição de qualquer dos materiais disponíveis ao “aluno/usuário”, sob pena de indenização por danos morais e materiais e aplicação da lei penal concernente.

11. No que concerne ao MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO, o NATA CURSOS poderá impor restrições de acesso aos dispositivos de leitura, de modificações e manuseio, de limitações de cópias/impressões, de leitura simultânea em dispositivos informáticos diferentes, de acordo com as permissões e políticas previstas pelos fornecedores e possíveis terceiros detentores de direitos e/ou de licenças (desde que aplicados ao conteúdo digital), não podendo o NATA CURSOS ser responsabilizado por qualquer ação de responsabilidade. 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

12. As senhas de acesso são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do “aluno/ usuário”, o qual assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros. 

13. Toda e qualquer comunicação necessária entre o “aluno/ usuário” e o NATA CURSOS será realizada através de e-mail: contato@natacursos.com e/ou telefone, este disponível no sítio www.natacursos.com.

14. O NATA CURSOS disponibilizará o MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO ao “aluno/ usuário” 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo em casos de interrupções necessárias para realização de serviços de manutenção de qualquer natureza, bem como por falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de conteúdo, de suspensão de energia elétrica por problemas de rede, de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não estejam sob o controle do NATA CURSOS.

DO PAGAMENTO PELO PRODUTO

15. A utilização do produto NATA CURSOS será feita mediante pagamento dos “alunos/ usuários” ao NATA CURSOS, de acordo com preços e formas de pagamento vigentes e publicadas no site da Internet www.natacursos.com.

DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16. Para os fins do artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor, o NATA CURSOS não medirá esforços para o bom funcionamento do produto; no entanto, o “aluno/usuário” fica ciente de que o funcionamento do produto pode ser afetado por diversos fatores, muitos dos quais fora do controle e responsabilidade do NATA CURSOS.

17. O “aluno/usuário” deverá atentar-se as configurações mínimas para melhor exibição das videoaulas, conforme discriminações abaixo: 

a) Conexão de internet: Conexão de internet banda larga igual ou superior a 10 Mbps (10 Mega).

Confira a sua conexão aqui https://beta.simet.nic.br/ 

b) Navegadores indicados: (informações atualizadas em 23/05/2018)

Desktop:
Mozilla Firefox (No Windows 7 ou superior, versão 22 ou superior do Mozilla Firefox)
Google Chrome (Todas as versões, roda HLS e HDS)
Safari (Todas as versões)
Opera (No Windows 8 ou superior, versão 25 ou superior)

Versão Mobile:
iOS - a partir da versão 8+ - Navegador Safari.
ANDROID - a partir da versão 4.4.4 - Navegador Chrome 66 ou superior.
WINDOWS PHONE  - O player Samba suporta o Sistema Operacional mobile Windows Phone 8.1, homologado no dispositivo LUMIA 630. - Navegador IE

Smart TV: (Solução ainda em fase de teste sem previsão de conclusão)
O vídeo pode funcionar em TV SmartHub da Samsung que possui o Web Browser Samsung ou Smart TV com Chrome Cast. Essa função não possui garantia de funcionalidade, pois se encontra em fase de testes. Solicite um teste para verificar a funcionalidade em sua TV..

c) Flash Player atualizado - https://get.adobe.com/br/flashplayer/

d) Leitor de PDF - Recomendamos o Foxit Reader Leitor de PDF, clique aqui https://www.foxitsoftware.com/pt-br/pdf-reader/

18. O “aluno/usuário” declara-se ciente de que o NATA CURSOS poderá a qualquer momento criar mecanismos de inovação e aperfeiçoamento, os quais poderão ser implantados sem aviso prévio ao “aluno/usuário”, cabendo a este a exclusiva e total responsabilidade de manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os requisitos mínimos estabelecidos na cláusula anterior, não havendo obrigação do NATA CURSOS de manter seus produtos compatíveis com os sistemas e equipamentos do “aluno/usuário”, a cada nova versão apresentada e disponibilizada pelo NATA CURSOS.

19. Os conteúdos disponibilizados no NATA CURSOS são fielmente disponibilizados de acordo com os recebidos dos titulares dos respectivos direitos autorais sobre os conteúdos, isto é: professores conteudistas, sem alteração no texto; assim, o NATA CURSOS não assume qualquer responsabilidade acerca da integridade e correção dos conteúdos reproduzidos, não podendo ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente com a pessoa física ou jurídica que deu origem ao conteúdo questionado.

DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO PRODUTO

20. Fica reservado o direito de o NATA CURSOS, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender ou encerrar o produto NATA CURSOS, independentemente de aviso prévio ao “aluno/usuário”, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar, salvo a devolução, se for o caso, da quantia paga pelo “aluno/usuário” para acessar o produto, mas tudo conforme o item 21 e seu parágrafo.

21. O “aluno/usuário” poderá requerer o cancelamento do produto, de forma expressa enviando e-mail para contato@natacursos.com em até 7 (sete) dias da realização da compra. Enquanto não for enviado o referido e-mail, as aulas estarão disponíveis ao “aluno/usuário”, sendo devidos os valores. 

§ 1º. Após o "aluno / usuário" efetuar a matrícula no curso, o NATA CURSOS arcará com custos operacionais referente à oferta do curso. Portanto, o cancelamento da matrícula, por iniciativa do "aluno / usuário" estará sujeito às seguintes condições:

a) Se o cancelamento se der até o 7º (sétimo) dia a partir da realização da compra, será cobrado do "aluno / usuário" o correspondente a 30% do valor do curso.

b) Se o cancelamento se der após o 7º (sétimo) dia a partir da realização da compra, além do valor citado no item anterior, será cobrado do "aluno / usuário" o valor proporcional, correspondente à disponibilização do curso, desde a data da realização da compra, até a data da solicitação do período de cancelamento.

c) Caso todas as aulas já estejam efetivamente disponíveis, não será possível efetuar cancelamento.

d) O NATA CURSOS terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar as restituições devidas, sem direito a qualquer atualização monetária.

e) Quando o cancelamento se tratar de uma assinatura com pagamento recorrente mensal, seja por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, ao solicitar o cancelamento, apenas é cessada a cobrança, não havendo devoluções ou reembolso dos valores já pagos pelo período em que o curso ou pacote esteve e disponível para acesso.

RESPONSABILIDADE DO "ALUNO / USUÁRIO"

22. O "aluno / usuário" não poderá compartilhar seu acesso (login e senha) com terceiros, nem acessar simultaneamente o ambiente virtual de aprendizagem por meio de mais de um computador pessoal ou equipamento similar, bem como baixar (copiar) vídeos, independentemente do motivo. Tentativas nesse sentido serão detectados automaticamente pelo sistema e implicarão em bloqueio imediato do perfil (login e senha) em uso, ficando o NATA CURSOS autorizado a excluir (banir) o "aluno / usuário" do curso, sem devolução dos valores pagos ou devidos e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do infrator.

DO FÓRUM

23. Terá direito o aluno de enviar, durante os dias seguintes da própria semana em que será disponibilizada a aula, dúvidas a respeito do conteúdo ministrado, através do fórum permanentemente aberto com esse fim, em ambiente virtual de aprendizagem (AVA), acesso exclusivo aos alunos matriculados e aos professores dos cursos. 

a) As perguntas não serão limitadas na sua quantidade por aluno, sendo que, o professor não será obrigado a responder a todas, ficando ao seu discernimento a escolha de quantas e quais perguntas serão respondidas.

b) No período de duração dos CURSOS ONLINE, todos os fóruns realizados permanecerão disponíveis para visualização e impressão por todos os alunos matriculados.

c) Os cursos ministrados pelo professor não possuem suporte para dúvidas, no entanto, o Fórum de discussão é aberto a todos, para interação entre os colegas de curso.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24. O “aluno/usuário” declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.

25. Ao aceitar os termos do presente instrumento, o “aluno/usuário” declara que o leu e o compreendeu, não havendo quaisquer dúvidas, que poderão ser sanadas, antes da aceitação deste termo, junto ao NATA CURSOS, por meio de seus canais de atendimento, publicados no sítio www.natacursos.com.

26. É obrigação do “aluno/usuário” manter seus dados de contato constantemente atualizados junto ao NATA CURSOS.

27. Se houver tentativa de baixar as videoaulas, na tentativa de assisti-las fora de nossa plataforma online, o NATA CURSOS reserva-se no direito de banir o “aluno/usuário”, sem direito a qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização, podendo ainda demandar judicialmente o infrator por quebra de contrato e desrespeito aos direitos autorais.

28. A tolerância de uma parte para com a outra, em relação ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, o que não impedirá a exigência da parte tolerante o fiel cumprimento deste termo, independentemente de tempo.

29. As partes elegem o foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília – DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente termo de uso.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nós entendemos que você valoriza sua privacidade, e desse modo queremos tornar sua experiência online segura e satisfatória. Para demonstrar nosso comprometimento vamos disponibilizar nossa política de privacidade no site e em todos os procedimentos de matrícula.

Como Utilizamos os Dados
Utilizamos os dados, tanto genéricos como pessoais, para melhorar cada vez mais a experiência de aprendizado de alunos e professores no NATA CURSOS. Não compartilhamos suas informações pessoais com anunciantes ou parceiros. Os dados que compartilhamos é de única e exclusiva necessidade de operação do site NATA CURSOS.

Coleta de Informações
Coletamos informações através de interações voluntárias do usuário com o site. Ao se registrar/cadastrar-se no NATA CURSOS você fornece seu nome e e-mail. Registrando no NATA CURSOS, você declara que concorda com nossa política de privacidade.

Cookies
Cookie é uma pequena quantidade de dados, que pode ser enviada para seu navegador a partir de um web site e armazenado em seu computador. Quando o usuário optar por permanecer logado ao site após fechar o navegador, o NATA CURSOS utilizará um cookie para este procedimento. As informações são tratadas com sigilo, e nenhuma informação será utilizada por terceiros, nem parceiros.

Segurança
Tomamos uma série de medidas para proteger suas informações pessoais apresentadas no site NATA CURSOS. Lembramos que nenhum procedimento pela internet é 100% seguro, entretanto tomamos todas as medidas possíveis para minimizar ao máximo qualquer exposição de suas informações na internet, e informamos que trabalhamos dia-a-dia para melhorar nossos sistemas.

Compartilhamento de Informações
Ao utilizar este sistema ou fornecer informações pessoais para nós, você concorda que podemos nos comunicar com você por via eletrônica para os seguintes fins: questões de privacidade, assuntos administrativos, assuntos relacionados ao uso do site. Em todo o processo de comunicação, é considerada a política de privacidade do site NATA CURSOS.

Pagamento
No caso de cursos comercializados no site NATA CURSOS, o processo de pagamento é feito pela empresa de EAD Checkout ou Hotmart Pay que conta com todo o aparato para oferecer a melhor segurança para o usuário. Para adquirir um curso no site NATA CURSOS, você deverá informar as seguintes informações: Nome, E-mail cadastrado no site, CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ, Data de Nascimento, Endereço, CEP, Cidade e Estado. Estas informações são utilizadas para a transação bancária pelo sistema de pagamentos EAD Checkout ou Hotmart Pay.

Questões
Qualquer questionamento sobre nossa política de privacidade deve ser endereçada para contato@natacursos.com.

Links
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Alterações
A NATA CURSOS pode ocasionalmente atualizar esta política. Vamos notificá-lo sobre mudanças significativas na forma como tratamos informações pessoais, enviando um aviso para o e-mail especificado em inscrição na NATA CURSOS.

QUEM SOMOS

O Núcleo Avançado de Treinamento e Atualização Contábil Fiscal - NATA CURSOS, é uma marca educacional idealizada pela CECF (Complexo Educacional Contábil Fiscal) com o objetivo de ofertar, aos estudantes e profissionais, treinamentos teóricos e práticos acerca da aplicação das normas contábeis, comerciais, tributárias e correlatas, bem como da aplicação das normas contábeis orçamentárias e financeiras do setor público.

Temos a missão de inovar a forma de qualificar estudantes e profissionais do seguimento contábil, por isso o NATA CURSOS conta com instrutores consagrados que prezam por conteúdo e técnica de ensino voltados para cursos e treinamento no ensino a distância. Buscando sempre manter a forma e a dinâmica pedagógica dos moldes de um curso presencial, criando um ambiente voltado para o ensino a distância em que o estudante possa ter a melhor experiência de aprendizagem como se em sala de aula estivesse.

O NATA CURSOS preza pela qualidade no ensino a distância e para isso atuam em sua plataforma seletos profissionais e professores dotados de excepcional conhecimento aliado à didática de ensino.

Prepare-se para concursos públicos e mude sua visão tanto profissional como também de vida.

Atenciosamente,

Equipe Nata Cursos